A Justiça Federal determinou que o ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na Itália por assassinato, seja deportado do Brasil. Em sentença do dia 26, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal em Brasília, acolheu ação civil da Procuradoria da República e considerou irregular a concessão de visto permanente ao italiano. Tanto a defesa de Battisti quanto a Advocacia-Geral da União disseram que vão recorrer da decisão. As informações são da Agência Estado.
A juíza acolheu a tese pela qual a procuradoria aponta violação da Lei 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, que proíbe a concessão de visto de permanência definitiva no Brasil a estrangeiro condenado em outro país por crime doloso (com intenção). Ex-militante do grupo italiano Proletários Armados para o Comunismo – ele foi condenado naquele país à prisão perpétua por envolvimento em quatro assassinatos cometidos nos anos 1970. Por isso, segundo a decisão da Justiça Federal, o Conselho Nacional de Imigração (CNI) não poderia ter dado o visto permanente.
Em janeiro de 2009, o governo brasileiro concedeu status de refugiado político ao ex-ativista. Em novembro daquele ano, o Supremo autorizou a extradição de Battisti, pedida pela Itália, mas decidiu que se tratava de decisão soberana da Presidência da República. Em 31 de dezembro de 2010, último dia de seu mandato, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou o pedido de extradição.
O advogado Igor Tamasauskas, que defende o italiano, disse que vai recorrer após ser intimado. A AGU fará o mesmo. Para o governo, a juíza não pode anular um ato de governo que o próprio Supremo reconheceu como da alçada do Executivo.
Luiz Eduardo Greenhalgh, ex-advogado de Battisti, considera “estranha” a sentença de deportação. Ele supõe que a ordem abre caminho para “uma barganha” com o caso Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado no processo do mensalão que se refugiou na Itália. “A sentença vem no momento em que a Itália demonstrava má vontade em mandar Pizzolato para o Brasil por causa do episódio Battisti. Fica reaberta a possibilidade de deportação, ainda que não seja extradição”, avalia Greenhalgh.
Para não se contrapor à decisão do Executivo de não extraditar Battisti, a ação apresentada em outubro de 2011 pelo Ministério Público recorre à deportação e sugere como opções de destino para Battisti México ou França, países pelos quais o italiano passou antes de entrar no Brasil, com um passaporte falso – crime ao qual ele responde na Justiça brasileira.