O juiz da 3ª Vara Federal de Curitiba anulou sentença de executivos da Mendes Júnior Trading e Engenharia, que foram condenados por uma ação civil pública de improbidade administrativa da força-tarefa da Lava Jato do MPF (Ministério Público Federal).
A decisão proferida nesta segunda-feira (3), tomou como base recente posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) de impedir a prisão em segunda instância. O juiz apontou que esse entendimento também é válido para ações de improbidade administrativa, porque são dotadas de viés acusatório, assim como às ações penais.
O procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou a decisão do magistrado e salientou os impactos negativos do posicionamento do STF.
“A decisão do Supremo que aplicou para o passado a nova regra de que delatados falam por último gerou enorme insegurança jurídica. Hoje, está sendo anulado esse caso, mas poderão ser muitos outros. Além disso, aumenta o risco de que surjam pedidos de aplicação em outras fases do processo, anulando outras decisões, atrasando ainda mais a resposta da Justiça.”
A sentença contra dois executivos da empresa havia sido proferida em outubro de 2019, condenando o pagamento de indenização superior a R$ 380 milhões.
Em sua decisão, o juiz da 3ª Vara Federal de Curitiba determinou 30 dias para que o MPF, a Petrobras e a União apresentem suas alegações finais. Após esse período, será a vez dos réus colaboradores no processo, seguido pelos réus não colaboradores.