A falta de uma regulamentação específica está abrindo brechas para uma judicialização excessiva, o que pode inviabilizar o uso da internet no Brasil, mesmo que para uso simples. Enquanto o Marco Civil (que está pronto) não avança na Câmara, devido aos interesses de empresas de telecomunicação e de grandes veículos de comunicação, os usuários das chamadas redes sociais, ficam reféns do Judiciário, que não leva em conta o direito a liberdade de expressão.
Agora, o simples fato de compartilhar uma notícia no Facebook, pode resultar em multas pesadas. Vejam a situação trazida a público nesta quarta-feira (04), pela jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo: Uma pessoa que compartilha comentários ou notícias ofensivas no Facebook pode ter que pagar indenização à pessoa que se sente atingida. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de SP.
O desembargador José Roberto Neves Amorim, relator do processo, diz que a decisão é inédita. E afirma que ela será recomendada como jurisprudência, para que seja aplicada em casos semelhantes que cheguem ao tribunal.
A disputa envolveu um veterinário acusado de negligência no tratamento de uma cadela que seria castrada. A informação, não comprovada, foi compartilhada e “curtida” na rede por duas mulheres que foram condenadas a pagar R$ 20 mil. “Há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva”, diz Amorim. Para ele, o Facebook deve “ser encarado com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”.