O pedido de paralisação da discussão da proposta no Congresso Nacional foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais
da Gazeta do Povo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu, em caráter liminar, o projeto que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil, um deles no Paraná. O pedido de paralisação da discussão da proposta no Congresso Nacional foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais.
Com isso, o projeto fica paralisadó até que o próprio Barbosa reveja a decisão ou o plenário do STF analise o processo. Além do Paraná, os estados da Bahia, Amazonas e Minas Gerais também passarão a ser sede dos tribunais que serão implantados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi distribuída para o ministro Luiz Fux, do STF. Mas, durante o recesso, ela foi repassada ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, que já havia se manifestado publicamente contrário à criação dos novos órgãos judiciários.
Segundo informação divulgada pelo STF, a associação alega que a categoria que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal, teria suas condições de trabalho afetadas. A entidade argumenta ainda que há vício de iniciativa na aprovação da proposta, apresentada pelo Parlamento. Segundo a associação, a medida está “no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário”.
Segundo a entidade, os custos para instalação de novos tribunais impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais Federais.
Projeto de lei que regulamenta novos TRFs chegou à Câmara dos Deputados dia 8
O Projeto de Lei (PL) de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que regulamenta a implantação dos quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, sendo um deles no Paraná, foi apresentado à Câmara dos Deputados, em Brasília no último dia 8. A proposta serve para consolidar as regras da instalação dos novos órgãos representantes da 2ª instância da Justiça Federal, criados por meio de uma emenda constitucional promulgada no início de junho.
Antes de chegar ao Plenário, ainda deve passar pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes de chegar à Câmara, o anteprojeto, que funciona como uma espécie de “rascunho” do PL, já tinha sido aprovado no Conselho da Justiça Federal (CJF) no dia 28 de junho. Depois, ainda foi submetido à aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para então ser encaminhado já definido ao Poder Legislativo da União.
Prós e contras
Defendidos por juízes e procuradores, os novos tribunais terão o objetivo de desafogar a Justiça Federal brasileira, principalmente o TRF da 1ª Região, então responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. No entanto, antes mesmo da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a criação dos novos órgãos, o Conselho Nacional de Justiça já havia classificado como “frágil” o argumento da PEC 544 por meio de um estudo.
A pesquisa afirma que há queda nos processos impetrados pela Justiça Federal e que a implantação de novos tribunais é “desnecessária”. Além da queda da demanda, a pesquisa sugere que as demais justificativas para a criação de tribunais foram superadas por aprimoramentos na gestão e pela informatização.
A instalação de quatro novos tribunais regionais federais devem custar R$ 922 milhões por ano aos cofres públicos. A estimativa está na nota técnica Custo e Eficiência dos Novos Tribunais Regionais Federais: Uma Avaliação da Emenda Constitucional (EC) 73, lançada no dia 10 de junho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O valor representaria um aumento de 59% nos custos da Justiça Federal de segunda instância. Somente no Paraná, o valor estimado da criação do novo tribunal custaria cerca de R$ 286,4 milhões por ano.