“Aprovamos o Marco Civil. Tive a honra de presidir esta sessão histórica”, disse o deputado João Arruda (PMDB-PR) após conduzir a votação que o projeto que cria o Marco Civil da Internet no Brasil. O marco civil disciplina direitos e deveres no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
“O deputado Enrique Alves, na época líder do PMDB, me indicou presidente da comissão que analisou o marco civil da internet”, destacou João Arruda, ao citar o atual presidente da Câmara.
A regulamentação da neutralidade da rede será por decreto de acordo com os parâmetros estabelecidos na Constituição. A Presidência da República deverá consultar, antes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A proposta segue agora para o Senado Federal.
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