O projeto traz, como inovação, a fixação de uma faixa de isenção e uma tabela de percentuais a serem aplicados. As empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil (R$ 30 mil por mês) estão isentas do pagamento de ICMS.
O projeto traz, como inovação, a fixação de uma faixa de isenção e uma tabela de percentuais a serem aplicados. As empresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil (R$ 30 mil por mês) estão isentas do pagamento de ICMS.
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