STF diz que é legal a isenção de imposto; vereadores cobram restantes dos ônibus refrigerados previstos no acordo
A lei complementar que isentou o Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN) das empresas do transporte coletivo de Foz do Iguaçu é legal. A afirmação é do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta à uma ação protocolada pela Prefeitura.
Na decisão, o colegiado vê inconstitucionalidade na Lei Orgânica Municipal, que exige 10 votos no legislativo para a isenção de impostos, anotou Ronildo Pimentel no GDia.
A extinção do ISSQN, para o Consórcio Sorriso que opera o serviço em Foz do Iguaçu, foi proposta pelo prefeito Chico Brasileiro. No acordo, a empresa deve colocar em circulação no sistema, 25 ônibus com ar-condicionado. A lei passou pela Câmara de Vereadores com nove votos favoráveis e seis votos contrários.
O projeto chegou a ser considerado aprovado pelo presidente da Câmara, Beni Rodrigues, lembra a Rádio Cultura. Assim que foi comunicado, Chico Brasileiro sancionou a lei e os primeiros ônibus começaram a circular.
Contexto
A votação acabou questionada na Justiça pelo cidadão Cristian Wu, que entrou com uma liminar pedindo a anulação, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que exige maioria absoluta (10 votos) para projetos sobre renúncia de receita.
Com o pedido de liminar, a Câmara emitiu uma nota afirmando que houve equívoco e que a lei não havia sido aprovada. Beni Rodrigues encaminhou ofício ao prefeito e ao Tribunal de Consta informando o erro. Após este fato, o prefeito decidiu recorrer questionando a constitucionalidade da LOM.
O diretor Superintendente do Foztrans, Fernando Maraninchi, disse que em dezembro o STF decidiu dar razão ao município e confirmou a inconstitucionalidade da LOM. Diante da decisão, a Lei foi considerada aprovada e a isenção de imposto, que ao longo do contrato prevê a renúncia de R$ 10 milhões, será mantida.
Procedimento
Até o momento, 15 ônibus refrigerados foram colocados em circulação pelo consórcio. Mais 10 deveriam começar a circular em janeiro, porém, ainda segundo Maraninchi, eles ainda estão sendo preparados a tempo de circulação em janeiro, o que deve ocorrer nos próximos dias. Três já estão prontos, outros setes virão nos próximos dias.
Foto: AMN