Da coluna Notas Políticas, da Gazeta do Povo:
Internet – O Ministério da Justiça vai enviar um projeto de lei ao Congresso para regular a internet no país. Para tanto, o ministério abriu consulta pública para a população opinar sobre o que deverá dizer o futuro Marco Regulatório Civil da Internet. Para deixar sua opinião, basta o cidadão entrar no site http://culturadigital.br/marcocivil.
A previsão é que o período de consulta inicial vá até o dia 15 de dezembro. O objetivo do governo não é simples. A pretensão é criar regras pra “reconhecer, proteger e regulamentar direitos fundamentais dos indivíduos, bem como estabelecer com clareza a delimitação da responsabilidade civil de quem atua na rede como prestador de serviço”, revela o Ministério da Justiça em seu site.