Uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apurou irregularidades em contratos para a prestação de serviços médicos da Prefeitura de Umuarama (Noroeste do Estado). Celebrados para atender diversas áreas da saúde, como enfermagem, psicologia, fisioterapia, oftalmologia, odontologia e exames de ultrassom, os atos não atenderam ao princípio do concurso público nem às normas que regem o processo licitatório.
Segundo o relatório final dessa fiscalização, aprovado durante a sessão desta quarta-feira (7 de outubro) da Segunda Câmara de Julgamento do TCE, alguns profissionais contratados para a prestação de serviços já pertenciam ao quadro de servidores da Prefeitura, no cargo de médico. As vagas disponíveis nas áreas de enfermagem e psicologia foram preenchidas por profissionais contratados, quando deveriam ser providas mediante concurso público.
Já os serviços de fisioterapia foram concedidos a quatro empresas, a partir de quatro contratos diferentes para um mesmo objetivo, ignorando-se, contudo, o devido processo de inexigibilidade de licitação (conforme o artigo 25 da Lei 8.666/93). Em relação aos atendimentos oftalmológico, odontológico e de exames de ultrassonografia, a contratação foi feita por meio de um único contrato, com base na não obrigatoriedade de licitação. Só que, ao prever a despesa para o serviço, a Prefeitura fracionou as parcelas destinadas a cada um dos três setores objeto do contrato. O trecho da Lei de Licitações que proíbe esta prática é o artigo 23, parágrafo 5°.