Indução a erro

Reni explica que a imprecisão do termo poderia induzir ao erro, tais como a colocação de servidores que não ocupem as funções de agente fiscal, hoje cargo denominado de auditor fiscal. “A terminologia utilizada já resultou numa Adin na qual o TJ decidiu pela inconstitucionalidade da transposição de cargos de agentes fiscais para auditores fiscais. Mais um motivo para que seja modificada a lei, adequando os termos para correta acepção da disposição legal”.