Do site da Liderança do PT na Assembleia:
A bancada do PT apresentará emendas ao projeto de Lei 361/2011 que amplia e instala uma Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). A matéria poderá ser votada em plenário na semana que vem. Um substitutivo geral já foi apresentado na Comissão de Obras.
O objetivo dos petistas é impedir que os setores de energia e saneamento atendidos pela Copel e Sanepar, empresas cujo controle encontra-se sob orientação do Estado, sejam reguladas pela Agepar.
“Não há necessidade de o Estado regular o próprio Estado”, explica o deputado Elton Welter(PT), membro da Comissão de Obras e propositor de uma audiência púbica que buscou esclarecer os mistérios que rondam a instalação da Agepar.
Os petistas não vêm sentido da inclusão de setores de energia elétrica e saneamento na agência reguladora, uma vez que no caso da Energia, o controle é feito pela Aneel e o abastecimento de água é realizado pelos municípios. “Não há sentido no Estado querer regular o próprio Estado. A menos que o caminho que está sendo preparado seja abrir mão do controle estatal da Sanepar e da Copel. E essa é uma questão que preocupa todos os paranaenses”, explicam os deputados do PT.
Para evitar mudanças futuras na administração pública de energia elétrica, água e na área portuária, o PT suprime da redação da lei a inclusão da Copel e Sanepar e dos portos paranaenses. Também amplia o controle social dentro das agências reguladoras, abrindo espaço no conselho deliberativo da Agepar para a Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia, Federação as Indústrias do Estado do Paraná, Conselho Regional de Economia, Organização das Cooperativas do Paraná e Sindicatos dos Engenheiros do Paraná, que poderão fazer consultas públicas sobre temas como mudança de contrato e tarifa.
Outra mudança é a retirada da taxa mensal de 0,5% receita operacional bruta, tirando o caráter arrecadador da agência, com o fim das taxas.
“Por que criar uma agência estadual se os serviços que pretende regular já são fiscalizados pelas agências federais? Por que criar uma agência para regular os serviços prestados pelo próprio governo? O governo estaria preparando o terreno para outorgar à iniciativa privada alguns dos serviços que hoje são prestados pelas empresas sob seu controle acionário- caso da Copel, Sanepar, Compagás, Celepar, APPA e outras?”, questionam os petistas.