A Assembleia Legislativa requereu inclusão e participação do IBT (Instituto Brasil Transportes) nas auditorias de encerramento dos contratos de pedágio no Paraná. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) enviou expediente à Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná) e ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná) oficializando a participação do IBT no processo.
“O encerramento dos contratos demanda uma série de levantamentos de ordem jurídica e econômica, como a verificação de passivos processuais e a avaliação do cumprimento dos termos previstos do reequilíbrio financeiro. E também na área de engenharia, como vistoria da qualidade do asfalto, já que as empresas têm a obrigação de entregar as rodovias com determinados padrões”, disse o deputado.
Segundo ele, a participação do IBT neste processo é fundamental. “O Instituto Brasil Transportes é uma associação civil representativa dos usuários de serviços públicos regulados, que pretende fiscalizar p cumprimento das obrigações assumidas pelas concessionárias de pedágio no Paraná que atuam no Anel de Integração”, explica.
Cadê as obras
As concessionárias que exploram o Anel de Integração do Paraná têm uma série de responsabilidades, tanto de obras quanto de entrega de equipamentos, que precisam estar em dia até novembro de 2021, quando termina o prazo dos acordos firmados em 1997.
Romanelli lembra que o processo de encerramento de contrato requer a elaboração de um inventário dos bens devolvidos ou entregues pelas concessionárias. Pelo contrato, as concessionárias devem ceder para o governo, bens móveis (como veículos) e imóveis (como praças de pedágio) ao fim da concessão.
O deputado defende que todo o processo seja realizado com a máxima transparência, para garantir que não sobrarão pendências.
“Queremos ter certeza de que as concessionárias não deixarão de cumprir obrigações contratuais”.
A participação do IBT no processo, segundo ele, é importante, uma vez que os órgãos estaduais não têm corpo técnico na quantidade necessária para fazer todo esse trabalho. “O objetivo do Instituto seria auxiliar nesse processo e “passar a régua” nos contratos, para garantir que não sobrarão pendências”.
O requerimento foi encaminhado ao diretor-presidente da Agepar, Omar Akel e ao e ao diretor-geral do DER, Fernando Furiatti Sabóia.