O deputado Homero Marchese, relator da PEC 01/2019, que põe fim ao pagamento de aposentadoria a futuros ex-governadores, pretende emendar a proposta e aplicar o corte para nove ex-mandatários e três viúvas que recebem o benefício, de R$ R$ 30.471,11.
Homero alerta, porém, para o fato de que a PEC encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná pelo governador Ratinho Junior pode não prosperar; já que no mesmo dia em que a proposta será debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, quarta-feira, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a ADI 4545 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pede justamente o fim do pagamento.
Impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ação tem como relatora a ministra Rosa Weber. De acordo com Homero, a questão do pagamento de aposentadoria a ex-governadores está pacificada no Supremo. “Há um entendimento de que o benefício viola o princípio republicano, o princípio da igualdade e o princípio democrático. Além disso, o STF entende que não pode se falar em direito adquirido para uma questão que francamente se opõe à Constituição. Foi assim com Rio de Janeiro, Sergipe e Mato Grosso”, explica.
CLAMOR
Ainda assim, Homero pretende apresentar seu voto na reunião da CCJ de quarta, emendando o texto do Poder Executivo. “Para além da questão legal, existe um clamor da população por mais racionalidade e moralidade para com o dinheiro público. Esse pagamento de aposentadoria é mimo completamente sem propósito.”