O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) destacou nesta terça-feira (30) a mobilização pela derrubada do veto ao Refis para micro e pequenas empresas. Aprovada no final do ano passado com apoio do PSDB, a proposta permitiria o parcelamento de débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 vezes, mas foi integralmente barrada pelo presidente da República. Relator da proposta de reforma tributária em debate na Câmara, Hauly espera que a articulação resulte na derrubada do veto logo após o retorno das atividades parlamentares.
DNA TUCANO
A renegociação das dívidas das micro e pequenas empresas tem o DNA tucano. Na Câmara, a proposição tramitou como Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, de autoria do deputado Geraldo Resende (MS). A ele foram apensadas outras proposições dos também tucanos Nilson Leitão (MT) e Eduardo Cury (SP). A relatoria foi do deputado Otavio Leite (RJ). Para ele, a sanção do Refis geraria alta, e não queda na arrecadação deste ano, como alegou o governo. A aprovação da proposta no Plenário da Câmara, em 6 de dezembro, foi comemorada pelos tucanos.
Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Aquelas com dívidas teriam até 90 dias para aderir ao programa de renegociação, caso a lei tivesse entrado em vigor.
Na avaliação de Hauly, o veto foi um grande erro do Planalto. “Nós, na Câmara e Senado, vamos reparar esse equívoco agora em fevereiro. A mobilização entre os parlamentares é total. Acredito que haverá quase unanimidade na derrubada desse veto inoportuno e vamos dar aos micro e pequenos empresários os mesmos descontos concedidos às grandes empresas”, assegurou.
Segundo o tucano, as micro e pequenas empresas representam mais de 60% do estoque de empregos no Brasil e mais de 90% da geração de novos empregos nos últimos dez anos no país. Para ele, a derrubada do veto será fundamental para reaquecer a economia. Ele estima que serão abertas mais de 1 milhão de novas vagas de trabalho.
“Ao derrubar o veto e dar novas condições de parcelamento à micro e pequena empresa vamos estar fazendo com que a economia comece a reagir, gerando mais de 1 milhão de empregos nessas empresas que estão devendo ao Fisco e ao Super Simples”, ressaltou.
A justificativa apresentada pelo presidente Michel Temer para vetar a matéria foi que a medida é inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Palácio do Planalto, a iniciativa não apresentou um estudo de impacto nas contas públicas e não incluiu previsão de medidas compensatórias. A equipe econômica também é contra a proposta por considerar que ela pode estimular as empresas de pequeno porte a não pagar impostos à espera de um parcelamento governamental.
Hauly contesta a justificativa oficial. Segundo ele, a alegação dada não faz sentido. “A própria Constituição dá o amparo para que esse tipo de medida seja aplicada. Por isso temos o Super Simples, o Simples e o MEI [Micro Empreendedor Individual]. Tive a honra de ser o relator de toda essas leis, com tratamento especial, diminuição de impostos e outras vantagens para que eles possam crescer e gerar empregos”, reforçou.
O Sebrae tem apoiado a mobilização dos deputados e senadores pela derrubada do veto. O presidente da entidade, Guilherme Afif Domingos, pediu parecer sobre o caso ao escritório de Carlos Ayres Britto, ex-presidente do STF. No mesmo sentido do que destaca Hauly, o texto aponta que estender o Refis aos pequenos negócios assegura a igualdade de tratamento exigida pela Constituição e tem respaldo em decisões do STF. Esse parecer será distribuído na Câmara e no Senado. Com base na tese, o Sebrae dirá que a “derrubada do veto deve ser vista como busca de justiça tributária”.