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Habitação

A Assembléia aprovou terça, 27, em primeira discussão, projeto de lei complementar que cria o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social e o Certificador de Regularizador Social. A proposta, do líder do Governo Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), regulamenta o Capítulo VII, artigos 212 e 213, da Constituição Estadual que trata da política habitacional do Estado.