O projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência irá à votação no Senado amanhã (25), depois de um acordo anunciado no início da tarde pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele reuniu-se com o relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para dar aval ao acerto.
A proposta manterá o texto aprovado pelos deputados, com eventuais mudanças sendo feitas por emenda de redação, que não alteram o mérito do projeto e evitam o retorno do texto à Câmara. Um artigo será reescrito para autorizar expressamente a inclusão dos produtores rurais como aptos a requerer recuperação judicial.
O acordo também prevê vetos a alguns pontos, como o que amplia o poder da Receita Federal nos processos de recuperação judicial. Segundo Pacheco, o texto aprovado pela Câmara autoriza que o Fisco transforme uma recuperação judicial em falência caso a empresa deixe de pagar parcelamentos tributários, como o Refis.
Segundo o ministro Paulo Guedes, a aprovação da nova lei ajudará a recuperação de empresas afetadas pela pandemia de covid-19. “Nós vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos”, afirmou Guedes. “O Congresso é reformista. O Legislativo avança, apesar da pandemia.”
O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou que o acordo teve como principal objetivo permitir a sanção rápida da lei e evitar o retorno à Câmara dos Deputados, caso os senadores modificassem a proposta. De acordo com ele, os deputados ouviram diversos setores e apararam as arestas antes de enviarem o texto ao Senado.
“O que tenho buscado como relator no Senado é tentar manter o texto da Câmara com emendas de redação e com eventuais compromissos de vetos sobre alguns pontos para aprovarmos, nesta quarta-feira, sem a necessidade de retorno à Câmara”, explicou Pacheco.
Ao anunciarem o acordo, Guedes e Pacheco estavam acompanhados do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e do líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O encontro ocorreu no prédio do Ministério da Economia.
A nova lei prevê medidas como a facilitação de tomada de empréstimos por empresas em recuperação judicial, estímulos para negociações com credores fora da Justiça, descontos e prazos maiores para o parcelamento de débitos com a União e mais agilidade na decretação de falências.