A Guarda Municipal de Foz do Iguaçu já atua, na prática, com os preceitos que integram o projeto de lei aprovado esta semana no Senado, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Pela normativa, os GMs passam a ter poder de polícia na proteção ao patrimônio público como a vida dos cidadãos.
Em Foz, a Guarda Municipal atua no apoio aos demais órgãos, auxilia em grandes eventos e em ações preventivas de segurança. Na avaliação do secretário de secretário de Segurança Pública e diretor da GM de Foz, Cleumar Farias, o projeto que segue agora para sanção da presidente Dilma, é um marco regulatório das guardas municipais e que era aguardado desde a Constituição Federal de 1988.
“Para nós é uma evolução significativa, principalmente porque vai dar força ao gestor municipal de implantar uma política de segurança pública no município e, assim dar uma resposta para sua população que é quem lhe cobra diretamente por esse serviço”, observou.
Contexto
Implantada há 20 anos em Foz do Iguaçu, a Guarda Municipal, já havia conseguido avanços em seu trabalho, que agora está previsto em lei, com o apoio do poder judiciário e Ministério Público. Entre eles o direito ao porte de arma, atuação no trânsito, colaboração integrada com os órgãos de segurança, atividade de Defesa Civil. Desde a sua criação, a GM do município não limitou a sua atuação apenas ao que estava previsto na Constituição Federal, de proteção de seus bens, serviços e instalações. Foi necessário se adequar as necessidades e demandas do município.
Entre os avanços que o Estatuto Geral das Guardas Municipais traz, estão o de estender a competência dos GMs, de proteção dos logradouros públicos municipais, que juridicamente compreende todas as ruas do município. Também, o de garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. Essa atribuição, é para aquela situação de flagrante e delito, que antes a Guarda Municipal tinha faculdade de agir ou não.
A exigência de nível médio completo de escolaridade para ingressar na guarda já era aplicada em Foz do Iguaçu, mas não em todos os municípios. Com relação a apuração de infrações e irregularidades disciplinares dos GMs, haverá um controle interno exercido pela corregedoria e interno por ouvidoria. Antes da condenação definitiva é assegurado ao guarda, quando sujeito à prisão, o recolhimento em cela isolada, separada dos demais presos.
Outra conquista com o estatuto é conferir à Guarda Municipal competência de trânsito nas vias e logradouros municipais. Esse trabalho realizado pelos GMs foi bastante debatido e gerou várias demandas judiciais. Agora essa questão ficará pacificada e não existirá mais questionamentos.