O Governo do Paraná vai reiterar o alerta para que as universidades estaduais atendam a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), além de resoluções do Poder Executivo, e enviem dados dos servidores das instituições para o sistema RH Paraná – Meta4, que gerencia a folha de pagamento de todos os órgãos públicos do Estado.
Um novo ofício será encaminhado aos reitores, reforçando que o descumprimento dos preceitos legais já estabelecidos pode prejudicar os funcionários, e que a responsabilidade por eventuais transtornos causados ao quadro funcional deverá recair sobre os gestores das instituições. A principal preocupação do governo é garantir o processamento dos salários em tempo hábil, para que os valores sejam depositados sem atraso.
Além da determinação do TCE, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 diz que todos os órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, integrantes dos orçamentos fiscal e de seguridade social, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira e de processamento da folha de pagamento.
Nos últimos anos, o governo estadual já emitiu diversos alertas aos reitores de cinco universidades estaduais que estão fora do Meta 4 – UEL, UEM, UEPG, Unicentro e Unioeste -, reforçando as deliberações sobre a questão desde a edição do decreto 3.728/12, que estabeleceu a obrigatoriedade de todos os órgãos aderirem ao sistema de gestão da folha.
Na última comunicação enviada para as universidades, em dezembro, as secretarias da Fazenda e da Administração e Previdência ressaltaram outra situação crítica: a entrada em operação do Novo Siaf (Sistema Integrado de Finanças Públicas), em 2018, iria afetar o processamento da folha das instituições que estão fora do Sistema Meta 4.
SITUAÇÃO – Hoje apenas a Unespar (Universidade Estadual do Paraná) e UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná) estão totalmente integradas ao sistema Meta4, já adotado nos demais setores da administração estadual.
Além disso, UEPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa), Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná) e Unicentro (Universidade Estadual do Centro-Oeste) estão cumprindo as solicitações feitas pela Secretaria de Administração e Previdência.
De outra parte, UEL (Universidade Estadual de Londrina) e UEM (Universidade Estadual de Maringá) ainda não forneceram informações da folha de pessoal.
Caso descumpram o que está previsto em lei, os responsáveis pelas instituições estão sujeitos a penalidades como multas administrativas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e sanções pecuniárias por atos de improbidade administrativa.