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Governo envia seis projetos para votação na Assembleia Legislativa; confira

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (10) à Assembleia Legislativa seis projetos de lei, os primeiros encaminhados pelo Executivo este ano. As propostas, que foram entregues pelo chefe da Casa Civil, Guto Silva, ao presidente da Assembleia, Ademar Traiano, aumentam a transparência e agilidade do governo e promovem melhorias nas políticas públicas e no serviço prestado à população. - Curitiba, 10/02/2020 - Foto: Divulgação Casa Civil Governo do Paraná

Seis projetos foram enviados nesta segunda-feira (10) pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa. As propostas foram entregues pela Casa Civil à presidência do Legislativo. As informações são de Paraná Portal.

Entre as propostas do Executivo está está o novo Código Estadual de Direitos dos Animais, o videomonitoramento de obras públicas e facilidades para quitação de débitos em execução fiscal.

Conforme o chefe da Casa Civil, Guto Silva, um dos objetivos de 2020 é atualizar a legislação do estado.

“No ano passado, enviamos leis transformadoras, como a reforma administrativa, o fim da licença prêmio de servidores, a reforma da Previdência. Leis que modernizaram o estado e vão deixar alicerces muito consistentes para os próximos anos”, disse.

“Em 2020, nossa pauta está voltada a questões mais específicas e pontuais, que nos permitam ter um bom desempenho na aplicação dos recursos públicos e atendam as expectativas da população”, concluiu o representante do Executivo.

Além disso, também foram encaminhados nesta segunda-feira o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros.