Medidas têm como objetivo restabelecer a capacidade de investimento e o equilíbrio financeiro do Estado. A estimativa de economia é de R$ 1 bilhão.
O Governo do Estado encaminhou nesta terça-feira (02/11) para a Assembleia Legislativa uma série de anteprojetos de lei para promover uma ampla reforma administrativa. Entre as propostas está a extinção das secretárias do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul. A Secretaria de Relações com a Comunidade também deixará de existir.
Dezesseis projetos foram enviados ao legislativo. As medidas têm como objetivo restabelecer a capacidade de investimento e o equilíbrio financeiro do Estado nos próximos anos. “A estimativa é promover uma economia de R$ 1 bilhão”, informou o deputado Ademar Traiano, líder do governo na Assembleia.
As atividades das secretarias do Trabalho e de Relações com a Comunidade passarão a ser desempenhadas pela Secretária da Família e Desenvolvimento Social, que passará a se chamar Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
As atribuições e os órgãos vinculados à Secretaria da Indústria e Comércio serão divididos entre as secretarias do Planejamento e Coordenação Geral (absorve o Conselho da Pequena e Micro Empresa); Fazenda (absorve o Instituto de Pesos e Medidas – IPEM); Administração e Previdência (absorve a Junta Comercial do Paraná – Jucepar); Meio Ambiente (absorve a Mineropar – Serviços Geológicos do Paraná); e da Casa Civil.
Também será extinto o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia, cujas atribuições e servidores passam para o Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR).
O Departamento de Execução Penal do Paraná (Depen) será incorporado à Secretaria da Segurança Pública.
RECEITAS – Para recompor o equilíbrio da previdência pública e garantir sua solvência a longo prazo estão sendo propostas duas medidas: implantação do regime complementar da previdência para o servidor público estadual; e instituição de uma alíquota sobre proventos de servidores inativos, pensionistas e aposentados que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Esta medida atende uma recomendação antiga do Tribunal de Contas do Estado, pois dificultava a emissão de certidão negativa para o Executivo. O Paraná é o único que não adota este tipo de desconto previdenciário.
Outra proposta restabelece a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) praticada em 2003, que era de 3,5%. A arrecadação do tributo é dividida entre o Estado e os municípios, com 50% para cada parte.
Outra alteração no campo tributário é o aumento de 1% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a gasolina. Para os demais combustíveis não há mudança.