.jpg)
Após o deputado Reni Pereira (PSB), se abster na votação da Comissão Constituição e Justiça (CCJ), na tarde desta terça-feira, 16, e se pronunciar no plenário apontando uma falha no projeto de lei do Governo estadual, que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias somente para as servidoras civis, esquecendo as servidoras militares, o Governo enviou uma nova mensagem complementando o texto.
Segundo Reni, o projeto de lei não atende o principio básico da Constituição Federal, no Art. 5º, que trata da igualdade de direitos a todos os cidadãos brasileiros. "Acredito que houve uma falha, não incluir as funcionárias militares, e não podemos votar como constitucional uma lei que afronta o principio da igualdade estipulado na Constituição", esclarece. (Leia mais)