Já está na Casa Civil, a cópia do protocolo da deiberação 490/12, do Conselho da Polícia Civil, referente ao Protocolo 395/10, sobre a promoção dos investigadores e escirvães da Polícia Civil.
O documento foi despachado à Casa Civil pelo Delegado Geral, Marcus Vinicius da Costa Michelotto, e pelo próprio Conselho da Polícia Civil. Com isso, será reeditado o protocolo que valida à promoção de vários policiais e escrivães da instituição. No momento, o protocolo está em trâmite na Casa Civil.
O Sinclapol mediou às negociações, juntamente com o presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mauro Moraes, e a Procuradoria Geral do Estado, para concretizar esse fato. O protocolo passará pela Casa Civil e logo será encaminhado para sansão do governador Beto Richa (PSDB)
DELIBERAÇÃO Nº 490/2012Leia a seguir, a cópia do protocolo na íntegra:
O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 47, § 2º, da Constituição Estadual, com fundamento no que dispõe o Artigo 6º da Lei Complementar n.º 14 de 26 de maio de 1982, com suas
alterações posteriores, apreciando Protocolo Ref. nº 395/10/CPC – Ofício nº 041/2012, da Assessoria Jurídica do Departamento da Polícia Civil, encaminhando cópia do despacho exarado nos autos da Ação Popular nº 21.691/2010, proposta por Roberto Ramires Pereira e outros, que revoga na integralidade a liminar anteriormente deferida e que suspendia o processo de promoção dos Investigadores e Escrivães de Polícia referente ao ano de 2010, em sessão ordinária realizada em data de vinte e seis de junho do corrente ano,
D E L I B E R O U
Por unanimidade de votos dos Senhores Conselheiros presentes, acolhendo a proposição apresentada pela Assessoria Jurídica/DPC, pelo ENCAMINHAMENTO do protocolado à Casa Civil, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública,
para a revigoração dos Decretos nº 9035/2010 e 9036/2010, que promoveram integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia.
CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, em 26 de junho de 2012.
MARCUS VINICIUS DA COSTA MICHELOTTO
Presidente
1 – FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA
2 – PAULO ERNESTO ARAUJO CUNHA
3 – FRANCISCO ZANICOTTI