A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a Lava Jato defina a destinação de recursos de multas de condenações criminais ou de acordos fechados no âmbito do combate à corrupção.
O advogado-geral da União, José Levi, pediu nesta segunda-feira (13) que o Supremo estabeleça que:
a destinação desses valores cabe à União, desde que não haja vinculação legal expressa e ressalvado o direito de demais entidades lesadas;
não cabe ao Judiciário, a pedido do Ministério Público, fixar a destinação dessas verbas sem previsão legal.
A AGU também pediu ao Supremo para determinar que verbas de dois processos da 13ª Vara Federal de Curitiba sejam destinadas ao Tesouro Nacional sem “carimbo”, ou seja, sem destinação pré-definida.
Um dos processos trata dos R$ 508 milhões oferecidos pela juíza federal substituta Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para o combate ao novo coronavírus. A magistrada atendeu a um pedido da força-tarefa do Paraná.
Os pedidos da AGU foram feitos numa ação apresentada ao tribunal pelo PT e PDT. Os partidos querem uma definição de que cabe à União destinar valores referentes a restituições, multas e sanções. Para as siglas, a destinação não pode ser feita a partir de um critério “discricionário” do Ministério Público.
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