A falta de dinheiro nos cofres públicos poderia ser menor se governos estaduais cumprissem, como deveriam, a Lei de Responsabilidade
A crise financeira pública, iniciada pela irresponsabilidade fiscal da política do “novo marco macroeconômico”, do lulopetismo, e turbinada pela profunda recessão de 2015/16, consequência da mesma política, levou o conjunto de estados e municípios a passar por um inédito ciclo de penúria.
Estados como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, principalmente o primeiro, produziram situações só observadas, recentemente, na crise da zona do euro, na Grécia: servidores públicos sem salários, aposentados e pensionistas sem benefícios.
Para brasileiros foi uma experiência nova, porque, com a inflação baixa, a crise fiscal atingiu estados e municípios de forma profunda, sem que governadores e prefeitos contassem com a desvalorização do poder aquisitivo da moeda, para que, com atrasos nos pagamentos, reduzissem gastos em termos reais.
Ficou claro que para parte da classe política, a que resiste a ter responsabilidade nas despesas, a inflação faz falta. E hoje se vê que ela nada ou pouco aprendeu com a crise.
A prova está em levantamento feito pelo site G1, na Secretaria do Tesouro, de dados de governos estaduais. Eles revelam que, no ano passado, 24 dos 26 estados gastaram com servidores ativos e aposentados mais da metade de sua receita líquida.
Isso significa que atingiram ou romperam um dos níveis de alerta criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, um dique importante de contenção de despesas de custeio. Estabelece a lei que, se a despesa com pessoal, inclusive aposentados e pensionistas, ultrapassar 57% da receita corrente líquida, é disparado o gatilho para diversas providências.
Não se concedem reajustes, não se fazem mudanças de estrutura que impliquem mais gastos com remuneração. Caso o peso dos salários e benefícios não retorne à faixa legal, abaixo de 57% da receita líquida, medidas mais duras são previstas. Como proibição de aumentos salariais acima da inflação, corte de 30% em benefícios não previdenciários (saúde, alimentação, creche, por exemplo), programas de demissão voluntária e licença não remunerada. Vencidas todas estas etapas, prevê-se a demissão de servidores ditos estáveis. Medida extrema, mas que teria de ser levada em consideração, a partir dos elevados índices de despesa de estados com pessoal, no ano passado: Acre, 63% da receita tributária líquida; Minas,60%; Roraima, 77%, Rio de Janeiro, 65%, Tocantins, 66%. Apenas três unidades da Federação gastam com servidores menos da metade da receita: Distrito Federal, Goiás e Sergipe.
Como governadores não seguem a LRF, e os orçamentos são engessados, como o da União, com despesas fixas na saúde e educação, o resto da administração vive à míngua. Caso da segurança. A crise nos estados não é apenas obra das mazelas nacionais. Há culpados regionais.