O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), sancionou o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB) que visa facilitar o acesso as informações de débitos de serviços considerados essenciais. De acordo com a nova Lei, que entra em vigor a partir deste mês, pessoas jurídicas privadas e empresas prestadoras de serviços públicos deverão informar, mensalmente, a existência de débitos nos boletos de cobranças.
“Agradeço o apoio do governador para este projeto, que permitirá ao consumidor maior facilidade de acesso aos seus débitos e tempo para efetuar possíveis pagamentos atrasados, evitando a interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos”, disse Paulo Litro.
A proposta foi construída em conjunto com o Procon/Paraná, que ressaltou seu impacto positivo para diminuição da inadimplência no estado. A Lei abrange os serviços de abastecimento de água; gás; energia elétrica; televisão à cabo; telefonia fixa e móvel; internet; faculdades e escolas, que deverão ter em seus boletos a discriminação dos valores principais da dívida e os acréscimos contratuais.