O deputado Fernando Giacobo (PL) destacou nesta quinta-feira (6), a sanção do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. A iniciativa faz parte de uma série de projetos aprovados no Congresso Nacional para diminuir os impactos causados pela pandemia do coronavírus na economia e na manutenção dos empregos
“A sanção desse projeto vem no momento necessário. Ele ajudará ao micro e pequeno empresário a manter os empregos, o que se tornou muito difícil nesse período que a economia foi tão prejudicada pela pandemia.” disse Giacobo que aguardava sanção presidencial desde julho.
A iniciativa autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas empresas que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Com isso, os créditos, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação.
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O projeto facilita a renegociação nos termos da Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril deste ano, que permite ao governo fazer negociações chamadas de transações resolutivas de litígios. >
O texto sancionado prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
“Essa série de esforços que estamos fazendo em relação ao combate ao coronavírus demonstra o comprometimento com os empresários, os trabalhadores, os agricultores e todos os demais setores da economia do país” afirma Giacobo.