O deputado Delegado Francischini (PSL), presidente da CCJ, adiantou nesta segunda-feira (18) que vai convocar audiências públicas para debater a aposentaria de ex-governadores e reforma administrativa proposta pelo governador Ratinho Junior. Francischini afirmou que a ideia é tornar as audiências uma prática comum quando os assuntos forem de grande repercussão e defendeu a interiorização da CCJ quando os projetos em análise forem de interesse regional.
A pré-pauta para a sessão desta terça-feira, 19, prevê oito proposições de veto do governador. Um deles, parcial, incide sobre o projeto de lei do próprio Executivo, referente ao tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS. Outro veto, este total, foi aposto ao projeto de lei – dos deputados Evandro Araújo (PSC), Maria Victória (PP) e Tercílio Turini (PPS), e ex-deputado Chico Brasileiro (PSD) – que isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados.