Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar, suspendendo a licitação do Município de Foz do Iguaçu (Região Oeste) para a contratação de empresa para a prestação de serviços de preparo e fornecimento de merenda escolar, no valor máximo de R$ 11.248.534,08. Informação do Bem Paraná.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Durval Amaral em 3 de maio e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada nessa quarta-feira, 8. O TCE-PR acatou Representação Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) formulada pela empresa RRX Fornecimento de Refeições Ltda. em face do Pregão Eletrônico nº 52/2019 do Município de Foz do Iguaçu.
Segundo a representação, o edital do pregão exigiu, para qualificação econômico-financeira dos licitantes, comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação e de Patrimônio Líquido de 10% do montante a ser contratado; e declaração de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela participante da licitação vigentes na data da sessão pública de abertura do pregão não seria superior ao valor do seu Patrimônio Líquido.
O conselheiro do TCE-PR afirmou que tais exigências de qualificação econômico-financeira, de caráter supostamente restritivo, deveriam estar devidamente fundamentadas no Termo de Referência, com a demonstração da sua imprescindibilidade, pertinência e razoabilidade em relação ao objeto licitado, o que não ocorreu no edital do pregão questionado.
Além disso, o relator ressaltou que, de acordo com o instrumento convocatório, a empresa contratada será responsável pela manutenção dos equipamentos utilizados no serviço de alimentação; e, portanto, seria relevante a realização da visita técnica para aferir as reais condições dos equipamentos e as características do local da prestação dos serviços.
Assim, o conselheiro determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 52/2019 pelo Município de Foz do Iguaçu, pois sua continuidade sem o esclarecimento dos pontos questionados poderia resultar em possível restrição ao caráter competitivo do certame.
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