O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) começou a colher assinaturas em todos os estados a fim de apresentar, ao Congresso Nacional, um projeto de iniciativa popular para a regulação da mídia, disse hoje (28) o representante do FNDC, José Sóter, em audiência pública sobre a liberdade de imprensa na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
Segundo ele, o objetivo é colher 1,3 milhão de assinaturas. “O Congresso vai ter que receber, e aí eu quero ver se o Executivo vai ter mais força que essas assinaturas”. Ele acusa o governo federal de engavetar a proposta de um marco regulatório para os meios de comunicação do país.
A ideia de fazer um novo marco regulatório para a mídia brasileira surgiu ainda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e era coordenada pelo então ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins. A proposta foi debatida na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), ocorrida em dezembro de 2009, mas ainda não saiu do papel.
O diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, também defendeu a construção de novas regras para os meios de comunicação do país. “Será um equivoco político se o movimento social abandonar a perspectiva de exigir do governo a imediata apresentação de um projeto de regulação da convergência tecnológica”, declarou.
Os representantes das empresas de comunicação presentes à audiência defenderam argumentos contrários ao estabelecimento de regras de regulação da mídia. O diretor executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, disse que a Constituição Federal de 1988 já traduz as aspirações da sociedade em relação à liberdade de imprensa. “Ninguém pode determinar a quem quer que seja o que falar, o que escrever, como se expressar. Não se admite nenhum controle nem condicionamento prévio sobre esse direito, mas existe sempre a possibilidade de punições resultantes de eventuais calúnias e difamação. É assim em todas as democracias”, disse.
O conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet Camargo, apresentou números mostrando que não falta pluralidade nos meios de comunicação e que não há monopólio e oligopólio no setor. Ele defende que o debate sobre a regulação seja feito levando em conta a atual realidade tecnológica do país, incluindo a regulação da internet. “Não dá para falar em regulação, hoje, fazendo de conta que é só rádio, jornal e televisão. Hoje, a radiodifusão é o pedaço menor no contexto das comunicações e já está regulada. Os outros players [veículos] que estão entrando no mercado são maiores e não têm nenhuma regulação”.
A diretora executiva da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Maria Célia Furtado, disse que nenhuma lei deve restringir os meios de comunicação. “Na imprensa, quanto menos legislação, melhor. Todas as vezes que se tenta legislar ou enquadrar atividades que deveriam ser livres, a democracia corre risco. Quanto mais independente do governo, maior será a contribuição da imprensa e da livre iniciativa para o desenvolvimento do país”.
Recentemente, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, voltou a defender que a mídia brasileira tenha algum tipo de regulação, mas sem censura ou controle de conteúdo. Bernardo foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu nem mandou representante.