Primeiro projeto do senador dá preferência na compra de armamentos e munição para servidores ativos e inativos de órgãos de segurança, entre outras medidas
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou na quarta-feira um projeto que flexibiliza as condições para a autorização da instalação de fábricas civis de armas de fogo e munição no Brasil. A proposta, a primeira de Flávio como senador, foi apresentada no mesmo dia que um massacre em uma escola de Suzano (SP) deixou 10 mortos. As informações são de O Globo.
Flávio quer alterar um decreto de 1934, assinado por Getúlio Vargas, que determina exatamente o oposto: “fica proibida a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas e munições de guerra”, com a ressalva de que o governo federal pode conceder autorização sob determinadas condições.
O senador atualiza essas condições e propõe que elas passem a valer para a instalação de todas as fábricas. São elas: fiscalização permanente do Exército; aceitação de restrições impostas pelo governo federal para comércio interno e externo; e a preferência na compra para o governo federal e órgãos de segurança (Forças Armadas, Polícias Civil, Militar e Federal, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais, entre outros) e para funcionários ativos e inativos desses órgãos.
As duas primeiras condições constam da mesma forma no decreto em vigor. No caso da terceira, houve uma ampliação de quem tem o direito de preferência na compra, já que o texto original somente previa o benefício para o governo federal, sem citar outros órgãos e seus servidores.
O projeto de Flávio ainda proíbe normas que caracterizem monopólio ou reserva de mercado e restrinjam a participação de empresas estrangeiras. A proposta foi enviada para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
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