A conclusão do julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado de deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado para esta quinta-feira, 3, a pedido do ministro Gilmar Mendes, o último magistrado a votar. O ministro afirmou que seu voto é longo, com pelo menos 50 páginas. As informações são do Diário do Poder.
Até a sessão desta quarta-feira, dez ministros votaram em favor de enviar à primeira instância da Justiça processos criminais sobre delitos cometidos fora do mandato – 7 deles também querem tirar do STF as ações por crimes cometidos sem relação com o cargo.
O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.
Mudança poderia levar 90% dos casos para a primeira instância.
Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam a proposta do ministro Alexandre de Moraes, de retirar do STF apenas processos sobre casos ocorridos fora do mandato.
O caso concreto que está sendo julgado pelo STF envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. No mês passado, Mendes teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nesta quarta-feira, o STF retomou o julgamento, interrompido duas vezes (em maio e novembro do ano passado).
Em seu voto, Toffoli destacou que o foro não é privilégio pessoal ao investigado, e o Judiciário dos estados não pode sofrer pressões políticas para analisar os casos.
“A prerrogativa de foro não tem como objetivo favorecer aqueles que exercem cargos listados, mas garantir a independência do exercício de suas funções, além de evitar manipulações políticas nos julgamentos”, disse.
Para Gilmar Mendes, que disse ser um “mau profeta”, a redução do foro privilegiado para deputados federais e senadores vai dar “muito errado”. Ele acredita que o Supremo, na prática, reduzirá o foro para todas as instituições, inclusive para os próprios ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e até para os próprios comandantes das Forças Armadas.