A Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal (CCJ) poderá analisar, nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Resolução 24/2008, de autoria do senador Osmar Dias, que põe um fim na multa de R$ 5 milhões que o Paraná paga a União por conta do não pagamento de precatórios do extinto Banestado. A pedido de Osmar Dias, o projeto foi levado à discussão nesta terça-feira, 9, como primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O envio à CCJ foi solicitado pelo senador Ademir Santana (DEM-DF) que apresentou requerimento junto à mesa do Senado questionando a constitucionalidade do projeto.
Osmar Dias defende que a CCJ trate da questão nesta quarta-feira,10. O senador paranaense salienta que não há obstáculos por parte do presidente da CAE, Aloizio Mercadante, e que houve correções no projeto de resolução, feitos em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, para torná-lo legal. “Não há ilegalidade no projeto que já tem o apoio da CAE e certamente terá apoio na votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, afirmou o líder do PDT no Senado. O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) solicitou que a questão seja consumada nas comissões.