Deputados precisam votar com urgência projeto que disciplina o cumprimento do teto salarial
Está marcado para o dia 22 de março o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de seis ações tratando da concessão de auxílio-moradia para magistrados.
Com o acúmulo de verbas indenizatórias e gratificações especiais, é comum que membros graduados da magistratura recebam mensalmente quantias muito superiores ao teto permitido para o funcionalismo público —a quantia nada irrisória de R$ 33,8 mil.
Contracheques em torno de R$ 50 mil vieram ao conhecimento público —assim mesmo, só depois de uma determinação da presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Cármen Lúcia, datada de agosto do ano passado.
Graças a uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do STF, o pagamento do auxílio-moradia se generalizou no país. Mesmo juízes que dispõem de imóvel próprio na cidade em que trabalham fazem jus à benesse.
Num movimento que certamente ultrapassa qualquer limite de razoabilidade, de ética e de respeito à sociedade brasileira, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) anuncia paralisação em 15 de março, uma semana antes da sessão de julgamento no STF.
Alega-se que o necessário fim dessa verdadeira farra federal seria, na verdade, uma represália contra os juízes dedicados a combater a corrupção. O argumento chega a ser mais ridículo do que aquele, tão empregado pelos próprios corruptos, de que são perseguidos por suas ideias e atos em favor das classes desfavorecidas.
Nem o mais diabólico especialista em marketing eleitoral seria capaz de imaginar uma iniciativa tão determinada para inverter, quem sabe em favor dos próprios políticos, o apoio da opinião pública às ações da Justiça Federal e, em especial, à Lava Jato.
Enquanto isso, está à espera de votação, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que visa a regulamentar, com extremos de minúcia, o teto para o funcionalismo.
Chega a 39 o número dos incisos especificando todas as exceções pelas quais se consegue ultrapassar o teto. A nova lei, já aprovada pelo Senado, elimina-as, tanto na magistratura quanto no Legislativo e nas Forças Armadas.
“Exercício em local de difícil provimento”, “adicional de localidade especial”, “vantagem pessoal nominalmente identificável”, anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta parte, “cascatinha”: uma impressionante parafernália de vantagens será cortada se contribuir para a superação do teto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz esperar o julgamento do STF para levar ao plenário esse projeto de lei. Será bom que não perca tempo.
Raras vezes os políticos terão chance comparável de empunhar, por pouco que seja, uma bandeira contra abusos e privilégios que —sabe-se agora— mesmo seus mais severos algozes lutam para manter.