Não são banais os riscos que as notícias falsas representam para a democracia
A ação insidiosa dos que criam e propagam fake news na internet e lançam mão de contas automatizadas nas redes sociais – os chamados robôs – para inflar artificialmente a representatividade de candidatos e ideias que, originalmente, não as têm, representa uma séria ameaça de desvirtuamento do debate público durante a campanha eleitoral do ano que vem.
Para tentar conter os evidentes danos à democracia que a propagação de notícias falsas pode causar, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a criação de uma força-tarefa que contará ainda com representantes do Ministério da Defesa e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Esta poderá ser apenas uma tentativa, porque o crescente aumento do número de brasileiros com acesso à internet e o já tenso ambiente político do País, sobretudo após a polarização alimentada pelos governos lulopetistas, que cindiu a população entre “nós” e “eles”, tornam virtualmente impossível a tarefa de coibir com máxima segurança a propagação de notícias falsas que visam a enfraquecer adversários políticos que, na democracia, devem ser enfrentados civilizadamente no campo das ideias. E ideias baseadas em verdades, ainda que divergentes.
Ainda não estão claras quais serão as medidas adotadas pela força-tarefa recém-anunciada. Até o fim de novembro, o TSE deverá divulgar um texto-base com as propostas. A partir daí, serão convocadas audiências públicas e, em março, será publicada a redação final da resolução.
A presença do Ministério da Defesa e da Abin na força-tarefa se justifica pela falta de estrutura do TSE para dar conta do enfrentamento de mais este desafio. Já é conhecida a precariedade dos recursos da Corte Eleitoral – sejam materiais ou humanos – para fiscalizar até mesmo as contas de campanha dos partidos que lhe são submetidas para análise por imperativo constitucional.
“Nosso papel, por meio do Centro de Defesa Cibernética do Exército, com o apoio da PF, da Abin e de outros órgãos, é apoiar o TSE, porque o tribunal não tem pessoal para cuidar de tudo isso”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann, ao Estado.
É verdade que os meios de combate à disseminação das chamadas fake news devem ser atualizados para o novo tempo e, sobretudo, para o novo terreno em que se dá esse enfrentamento. Neste sentido, vem em boa hora o auxílio do Ministério da Defesa e da Abin. Se antes eram circunscritos a uma área restrita, dada a limitada capacidade de propagação de informações falsas por meios analógicos, hoje os danos potenciais das fake news, divulgadas na internet, podem ser incontidos na vastidão do ambiente virtual, onde a mentira pode até ter pernas curtas, mas conta com a providencial ajuda da tecnologia para correr como rastilho de pólvora.
A eleição presidencial norte-americana de 2016 e a eleição presidencial francesa deste ano, que elegeram Donald Trump e Emmanuel Macron, respectivamente, já são considerados dois casos paradigmáticos sobre a ação das fake news em pleitos eleitorais.
Empossado, Trump declarou guerra contra veículos de imprensa como a CNN e o jornal The New York Times, que acusa de divulgar o que considera notícias falsas contra ele. Sua própria campanha vitoriosa está sob suspeita de ter contado com a ajuda da máquina de produção de fake news do governo da Rússia. Já o francês Emmanuel Macron foi acusado por seus adversários de ser o titular de uma empresa offshore nas Bahamas.
Não são banais, portanto, os riscos que as notícias falsas representam para a lisura dos debates eleitorais e, consequentemente, para a democracia.
Se a estratégia e os mecanismos de combate devem ser novos, a essência da ação criminosa daqueles que se prestam a favorecer ilegal e artificialmente um determinado candidato ou grupo político por meio da divulgação de mentiras já está prevista no Código Penal no rol dos crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Aos criminosos, o rigor da lei.