O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin defendeu hoje que a homofobia seja tratada como crime e afirmou que o Congresso Nacional foi omisso ao não criar lei sobre o tema. Informações são da Uol.
Assim como o ministro Celso de Mello, primeiro a votar no julgamento, Fachin defendeu que seja aplicada a Lei de Racismo para punir crimes de homofobia até que o Congresso edite uma lei específica.
As ações em julgamento, um Mandado de Injunção e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, pedem que se reconheça a obrigação do Congresso de Legislar sobre homofobia e que os atos de preconceito contra a população LGBT sejam punidos como crime.
“Conheço da ação do mandando de injunção e, vencido esta etapa, examino o mérito assentando desde logo que entendo procedente integralmente o presente mandato de injunção, pois o direito constante do inciso 41 do artigo 5º da Constituição efetivamente contém um mandado de criminalização contra a discriminação homofóbica e transfóbica”,
disse Fachin.
O dispositivo da Constituição citado por Fachin diz que: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.
Para o ministro, esse trecho da Constituição representa uma ordem para que o Congresso crie uma lei tratando como crime atos de preconceito contra a população LGBT.
Fachin, segundo ministro a votar, é relator de um dos processos sobre o tema.
Na quarta-feira (20), Celso de Mello, relator da outra ação, concluiu seu voto, defendendo que o Congresso Nacional deve legislar sobre o tema e que seja aplicada a Lei de Racismo aos casos de homofobia.
Depois de Fachin, votam os outros nove ministros do Supremo. O julgamento do tema, iniciado na última quarta-feira (13), já dura quatro sessões.
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