O juiz Rodrigo Luis Giacomin extinguiu, na última terça-feira (23), uma ação do Ministério Público (MP), movida em 2012 pelo promotor Marcos Cristiano de Andrade, exigindo a proporcionalidade entre funcionários efetivos e comissionados na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu.
De acordo com despacho de Giacomin (autos 4805-69.2012), o processo deve ser extinto, “(…) sem o julgamento do mérito, porque o pedido formulado na inicial é juridicamente impossível (…). De fato, não cabe ao Poder Judiciário (…) invalidar ou suprimir legislação municipal que estabelece o número de servidores públicos, comissionados ou efetivos, dos demais poderes da república”.
Em outras palavras, segundo o juiz, “não é possível impor a Câmara Municipal a abstenção de manter cargos comissionados em quantidade superior ao de cargos de efetivo provimento sem suprimir, invalidar ou modificar dispositivos constantes de resoluções legislativas por elas expedidas”.
O magistrado encerra: “Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, por evidente impossibilidade jurídica, nos moldes do art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil”.
DO MEU BLOG HOJE PARA REFLEXÃO – Denúncia do Ministério Público, que deve sim investigar (em minha opinião, de forma conjunta com as Polícias Civil e Militar, como o é no Paraná com o GAECO e não de forma isolada), não são “sentenças de condenação” como são tratadas essas denúncias em Foz do Iguaçu pela imprensa local, que acaba criando na nossa sociedade uma “pré-condenação moral” de pessoas, em especial de todo político, que seja denunciado pelo MP, ainda mais quando isso é feito com desnecessária “espetacularização”, como o é em relação a denúncias contra membros do Legislativo local.
Em Tempo: Deixo claro que não quero transmitir que as denúncias do MP contra vereadores e assessores parlamentares em Foz do Iguaçu não são procedentes, podem até ser em alguns casos, mas seguramente não em todos e essa é a questão: os que são inocentes, ainda que esses possam ser em menor número que os eventuais culpados, já estão condenados pela opinião pública local e aí, como fica a legislação vigente no país, que estabelece que todo cidadão é inocente até uma sentença transitada e julgada? E o tal do direito ao “contraditório”, pura balela???
DO MEU BLOG HOJE PARA REFLEXÃO – Denúncia do Ministério Público, que deve sim investigar (em minha opinião, de forma conjunta com as Polícias Civil e Militar, como o é no Paraná com o GAECO e não de forma isolada), não são “sentenças de condenação” como são tratadas essas denúncias em Foz do Iguaçu pela imprensa local, que acaba criando na nossa sociedade uma “pré-condenação moral” de pessoas, em especial de todo político, que seja denunciado pelo MP, ainda mais quando isso é feito com desnecessária “espetacularização”, como o é em relação a denúncias contra membros do Legislativo local.
Em Tempo: Deixo claro que não quero transmitir que as denúncias do MP contra vereadores e assessores parlamentares em Foz do Iguaçu não são procedentes, podem até ser em alguns casos, mas seguramente não em todos e essa é a questão: os que são inocentes, ainda que esses possam ser em menor número que os eventuais culpados, já estão condenados pela opinião pública local e aí, como fica a legislação vigente no país, que estabelece que todo cidadão é inocente até uma sentença transitada e julgada? E o tal do direito ao "contraditório", pura balela???
Engraçado a "espetacularização" promovida pelo seu blog em relação a Plena Paz contra todos os envolvidos (pelo que se sabe nem todos denunciados) vc não se preocupou, pelo contrário em busca de ajudar o já "enterrado politicamente" Sânis vc exorbitou no seu direito de informar errado. Bom, mas agora sabemos o motivo da sua defesa aos vereadores, o língua publicou a sua verbinha mensal que vc recebe da Câmara. Estamos de olho, e acredito que o MP também.
MARIANA,diga o que foi noticiado errado sobre a Plena Paz, vc não fez isso. Quanto a mentira que foi publicada sobre minha pessoa receber verba da Câmara, isso vai ser objeto de processo que moverei contra o mentiroso que publicou tal coisa e a quem propagar a mesma mentira, com vc fez na sua nota aqui. Peço para mais uma vez que esclareça aqui ao que vc especificamente se refere como eu informar errado. Se preferir, posso passar pessoalmente na Uninter para tratar sobre isso lá pessoalmente com vc. Estou ao dispor. Não tenho o que temer por parte do MP, fique mesmo de olho e confira! Passar bem!