A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no Oeste paranaense, ajuizou nesta segunda-feira (6) ação civil pública contra o ex-prefeito (mandatos de 2005-2008 e 2009-2012) por atos de improbidade administrativa. A ação também denuncia quatro ex-secretários municipais de Saúde que exerceram os cargos entre 2008 e 2011.
De acordo com investigações do Ministério Público do Paraná, os requeridos firmaram mais de 200 contratos com empresas da área de saúde, sem qualquer procedimento licitatório, para prestação de serviços de maneira integral. Tais contratações são permitidas apenas de modo complementar, em casos excepcionais, como regulamentam as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme destaca o texto da ação, o ex-prefeito e os ex-secretários “entenderam por bem utilizar particulares para gerir a saúde pública, transferindo atividade-fim à iniciativa privada, o que não se pode admitir, tendo em vista que a prestação de serviços de saúde é atividade exclusiva do Estado”.
Os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentistas etc.) empregados pelas empresas contratadas prestavam atendimento nas unidades do município, caracterizando, segundo a Promotoria de Justiça, “contratação de trabalhadores sem concurso público”, por “via transversa”. Segundo a ação, “o município simplesmente transferiu suas unidades de saúde, o que incluiu móveis, equipamentos, leitos, centros cirúrgicos, dentre outros, para a iniciativa privada, que passou a dispor deles como se seus fossem, recebendo, em contrapartida, recursos públicos, gerindo-os como se particulares fossem”.