O Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, apresentou nesta terça-feira (11) ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito da cidade (gestões 2005-2008 e 2009-2012).
O MPPR sustenta que, no último ano de mandato, o então gestor deixou de transferir cerca de R$ 17 milhões de recursos públicos para o Município, desrespeitando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação é amparada em relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Como relata a Promotoria de Justiça na ação, “No caso em apreço, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná também apurou que utilizou, de forma ilegal, os valores que deveriam se destinar às verbas vinculadas para pagamento de despesas livres, em total displicência no trato com o patrimônio público”.
Ou seja: em vez de repassar valores para a educação ou a saúde, por exemplo, conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000, o ex-prefeito utilizou os recursos para fins diversos, de forma ilegal. São listadas pelo MPPR na ação 13 áreas que deveriam ter recebido a receita, que totaliza R$ 16.977.631,47.
Uma eventual condenação por ato de improbidade pode levar a sanções como a devolução de valores empregues indevidamente ao erário, suspensão dos direitos políticos e multa, entre outras.
Fonte: Ministério Público do Paraná