Evandro Roman propõe redução de até 100% em multa de dívidas tributárias

O deputado Evandro Roman (PSD) propôs, em emenda parlamentar, a redução em até 100% das multas das empresas referentes às dívidas tributárias com a União. “No caso do pagamento liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, haverá redução de cem por cento dos juros de mora, de noventa por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de cem por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios”, disse.A emenda inerente à medida provisória 783/17, que institui o Programa de Regularização Tributária da União, atende ainda a outras situações específicas com deduções de 20, 40, 80 e 90 % de desconto no valor das multas, além de permitir o parcelamento em até 240 vezes. “O Programa de Regularização Tributária reflete no contexto de crise que ainda estamos vivendo e a norma tem a finalidade de possibilitar a subsistência das empresas”, justificou.