A Comissão de Mercado Interno e Defesa do Consumidor do Parlamento Europeu aprovou, na última semana, a inclusão de regras de neutralidade no mercado único de telecomunicações. A iniciativa é inédita e está na contramão de um dos principais argumentos contra a aprovação do Marco Civil da Internet, projeto que regulamenta o uso da rede, mas esbarra no lobby das empresas o sistema de telefonia no Brasil.
A votação demonstrou claramente que os chamados países “sérios” podem levar o princípio básico da internet para suas legislações. “O exemplo do Parlamento Europeu pode influenciar os parlamentares brasileiros a votar o Marco Civil da Internet no retorno dos trabalhos em 2014”, acredita o deputado federal João Arruda, que presidiu a Comissão Especial criada pela Câmara para estudar o projeto.
A proposta, apresentada em 2011 pelo Poder Executivo, nunca chegou a ser discutida em Plenário, mesmo com a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, em meados de 2012. No segundo semestre de 2013, o Marco Civil da Internet voltou a ganhar força, após denúncias de espionagem de mensagens eletrônicas, promovida por agências de inteligência dos Estados Unidos no Brasil.
A presidente Dilma Rousseff pediu e a Câmara aprovou o regime de urgência do projeto, que agora tranca a pauta de votação da Casa. “Preparamos, junto com todos os setores da sociedade, uma das melhores legislações de internet. Estou trabalhando junto com os demais deputados para votarmos este projeto já no reinício dos trabalhos este ano”, frisou João Arruda.
Legislação
A proposta aprovada pela comissão do Parlamento Europeu, de mercado único de telecomunicações no continente, foi elaborada no ano passado pela Comissão Europeia que mexe no mercado, com medidas como licença única e o fim das cobranças de roaming na Europa. O projeto também já tocava na neutralidade de rede, mas o texto foi modificado na comissão e a redação ficou menos flexível que a original.
Em essência, as emendas aprovadas introduzem limitações a como o tráfego da rede pode ser gerenciado ou limitado: basicamente, apenas em casos de congestionamento ou para que sejam atendidas decisões judiciais (como, por exemplo, ordens para bloqueio de determinado site). Mesmo possibilidades de gerenciamento para prevenção de crimes foram retiradas do texto.
O texto prevê que provedores de acesso à Internet “não podem bloquear, reduzir, degradar, discriminar, restringir ou de outra forma interferir na transmissão de conteúdos específicos, aplicações ou serviços, exceto nos casos em que for necessário aplicar medidas razoáveis de gerenciamento de tráfego para prevenir ou minimizar congestionamento na rede, garantido que tipos equivalentes de tráfego sejam tratados igualmente, ou na implementação de ordem judicial”.
Os legisladores europeus vão além: “Tais medidas (de gerenciamento de tráfego) devem ser adotadas por procedimentos transparentes, e não devem ser mantidas por mais tempo que o estritamente necessário para garantir salvaguardas adequadas; em particular para garantir que quaisquer restrições sejam limitadas ao que for necessário, não discriminatório e proporcional.”
Liberdade total
E caso ainda não estivesse devidamente explícito, o novo texto também diz que “usuários finais devem ser livres para acessar e distribuir informação e conteúdo, rodar aplicativos e usar dispositivos, serviços e software de sua escolha, independentemente de sua origem ou destinação, via seu serviço de acesso à Internet”.
O projeto ainda precisa passar por outra comissão – de Indústria, Pesquisa e Energia – o que está previsto para acontecer em 24 de fevereiro. O texto deve chegar ao plenário do Parlamento Europeu em abril. Naturalmente, há tempo para novas mudanças e recuos, mas não deixa de ser relevante que as modificações na proposta tenham passado por unanimidade nesta votação.
A comissária europeia para a agenda digital, Neelie Kroes, força política por trás do projeto de mercado único de telecom no continente, elogiou o resultado em seu blog. “Estou contente que a comissão apoia os objetivos e a essência das previsões de Internet aberta e proteção ao consumidor, os dois elementos chaves que esse comitê estava examinando.” Ela mesma ressalva que “precisa avaliar com mais detalhe as emendas”. (Com informações do Convergência Digital)l