Editorial, Folha de S. Paulo
No que pode ser descrito como um estelionato eleitoral, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) baixou um decreto para alterar algumas regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação. Na prática, as mudanças têm o poder de diminuir a transparência da administração pública federal.
Bolsonaro, como se sabe, baseou boa parte da campanha presidencial num discurso inflamado contra a corrupção. Derrotar práticas políticas tradicionais e abrir a caixa-preta das gestões petistas estavam entre os objetivos alardeados.
Depois de receber a faixa, o mandatário reforçou a mensagem. No dia 7, em cerimônia com os novos comandantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e do BNDES, afirmou: “Transparência acima de tudo. Todos os nossos atos terão que ser abertos para o público”.
Entretanto o decreto publicado na quinta-feira (24) rasga essas bandeiras. Assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, permite que ocupantes de cargos comissionados classifiquem dados do governo federal como ultrassecretos e secretos, o que os torna sigilosos por 25 e 15 anos, respectivamente.
Pelo texto anterior, a classificação mais restritiva só poderia ser feita por 251 autoridades: presidente e vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Com a nova norma, assessores comissionados que estão entre os de nível mais elevado no Executivo detêm o mesmo poder. Assim, agora são 449 pessoas com capacidade de tornar sigiloso por 25 anos qualquer documento federal.
Além disso, as autoridades podem emprestar o carimbo para dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Talvez imaginando que suas palavras têm o dom mágico de alterar a realidade, Mourão procurou negar o óbvio. Afirmou que a transparência está mantida e disse que raríssimas informações são classificadas como ultrassecretas.
Parece não lhe ter ocorrido que essa raridade provavelmente decorre do rol exíguo de autoridades aptas a lançar véu sobre documentos.
O decreto ainda embute uma irresponsabilidade. Ao aumentar o número de pessoas habilitadas a usar o carimbo de ultrassecreto, o governo aumenta o número de pessoas que poderão tomar contato com segredos de Estado. Numa gestão repleta de militares, é curioso que ninguém tenha notado essa ameaça à segurança nacional.
Se já não fosse suficiente, o mau exemplo federal pode estimular estados a seguir o mesmo caminho. Seria um retrocesso lastimável.
Para um governo conhecido pela alta quantidade de recuos em poucos dias, voltar atrás em mais esse caso seria a melhor saída. Do contrário, ficará a percepção de que a gestão Bolsonaro apenas quer diluir o desgaste político de decretar sigilo sobre informações que a população deveria conhecer.