O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos em 2020. Foi a partir de sua criação, que crianças e adolescentes, pela doutrina da proteção integral, passam a ser consideradas sujeitos de direitos e, a responsabilidade por elas, passa a ser compartilhada entre família, sociedade e Estado. Desde então, o Brasil teve muitos avanços em relação aos cuidados e leis relativas aos menores de idade, mas ainda enfrenta muitos desafios para que o Estatuto seja cumprido em sua totalidade.
A Aldeias Infantis SOS Brasil, organização internacional, atua no país há 53 anos cuidando de crianças, fortalecendo famílias, dando resposta a situações de emergência e advogando pelo direito de viver em família e comunidade, em conformidade com as diretrizes do ECA. “A data é um marco que destaca a importância da luta constante para garantir os direitos da infância e da juventude a milhões de meninas e meninos” comenta Sergio Marques, sub gestor nacional da Aldeias Infantis SOS Brasil e líder nacional da estratégia de Advocacy.
O Estatuto trouxe mudanças importantes como a proteção ao abuso e à exploração sexual infantil e contra a venda ou exposição de conteúdo pornográfico envolvendo sua imagem. A legislação anterior era omissa em relação ao tema.
Outro ponto importante, é que antes da existência do ECA, crianças em situação de vulnerabilidade, abandono, maus-tratos ou que não tinham alguém que se responsabilizasse por elas, poderiam ser levadas para instituições junto com menores infratores. Não havia a preocupação com o que poderia ocorrer. O importante era resolver uma situação que perturbava a ordem social.
O Estatuto também estabelece a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais.
A Aldeias Infantis busca, através da sua representatividade – nos conselhos setoriais municipais, estaduais e federal, dos coletivos, dos movimentos sociais e das redes de proteção – garantir que o Estatuto seja implementado e que não haja retrocessos aos direitos conquistados com seu advento.
Os desafios de implementar políticas públicas que possibilitem o cumprimento do ECA em sua totalidade são muitos “Apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir a efetivação do Sistema de Garantia de Direitos bem como da rede de atendimento a crianças e adolescentes”, conclui Sergio.