Regimes especiais de aposentadoria aumentam a pressão sobre gastos com inativos e complicam as finanças dos Estados
Os governos dos Estados conseguiram reduzir os gastos com o funcionalismo da ativa no ano passado, o que mostra que houve esforço dos gestores das finanças estaduais para enfrentar a crise fiscal que afetou todos os entes públicos. A queda foi modesta, de 1,2% em valores reais, mas é relevante, pois se trata de um resultado poucas vezes registrado na administração pública, marcada por crescimento constante da despesa com o funcionalismo. Nem mesmo cortando gastos com os funcionários da ativa – o que, dadas as regras que normalmente balizam o trabalho no setor público, implicou redução do número de servidores –, porém, as despesas totais com pessoal diminuíram. Ao contrário, no ano passado, apesar de todo o esforço de contenção de gastos, as despesas com pessoal aumentaram 2,3% em termos reais. Isso ocorreu porque os dispêndios com inativos aumentaram 8,5%.
Esses números foram mostrados em reportagem do Estado e constam do estudo Finanças Públicas Estaduais que faz parte da Carta de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) relativa ao segundo trimestre de 2018 (http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/180419_cc_39_financas_publicas_estaduais.pdf). Eles deixam claro que, mesmo reduzindo o número de servidores ativos, o que decerto afetou a qualidade do serviço prestado à sociedade e resultou em algum prejuízo político para os governantes, as despesas com pessoal aumentaram. É como se, por maiores que tenham sido os esforços dos gestores dos recursos dos contribuintes, eles estivessem enxugando gelo. Se ainda faltava alguma, esta é mais uma clara demonstração de que, sem profundas reformas, o sistema de previdência não poderá ser sustentado no futuro.
Dados como os citados acima mostram a tragédia financeira em que se transformou o sistema de previdência do setor público. No caso do regime administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que atende os empregados das empresas privadas, a acelerada evolução de seu déficit, mensalmente comprovada pelos resultados das contas públicas, comprova a urgência de uma profunda reforma das regras de concessões de aposentadorias e pensões.
Estudos anteriores publicados pelo Ipea mostraram que a tendência dos gastos com pessoal ativo e inativo dos Estados mudou nos últimos anos. Até 2014, os Estados vinham concedendo fortes aumentos salariais, ao mesmo tempo que persistia o rápido crescimento do número de inativos, fenômeno observado desde cerca de 2005. A queda da arrecadação, já notável em 2015, forçou os Estados a tomarem medidas de prudência. Mas as providências para a contenção de despesas com a folha se restringem ao pessoal ativo, por meio da interrupção de contratações ou redução real dos reajustes anuais. O setor público não pode deixar de pagar os benefícios dos inativos e daqueles que adquiriram o direito de deixar o serviço ativo com a preservação de seus vencimentos.
Regimes especiais de aposentadoria, como os referentes aos policiais civis e militares e aos professores, aumentam a pressão sobre os gastos com inativos, o que torna mais complicada a gestão das finanças dos Estados. Mesmo com o crescimento real da arrecadação, como o registrado no ano passado – a receita com o ICMS, principal tributo estadual, cresceu 3%, segundo o Ipea –, outras políticas públicas dos Estados são afetadas. O ajuste financeiro acaba recaindo especialmente sobre os investimentos. É o primeiro item do orçamento sobre o qual o gestor público tem autonomia para cortar e, por isso, é o primeiro a ser reduzido. Por algum tempo, parte dos investimentos dos Estados pode ser feita com recursos tomados emprestados. Mas com o virtual desaparecimento de fontes de financiamento para o setor público e a quebra da arrecadação em decorrência da crise econômica iniciada em 2014, os investimentos caíram substancialmente. O total diminuiu de R$ 67,7 bilhões em 2014 para R$ 32,3 bilhões no ano passado, uma redução de mais de 50% em valores reais. Mesmo assim, alguns Estados tiveram de atrasar salários.