O governo federal, independentemente de posições partidárias ou interesses eleitorais, tem o dever de tratar todas as unidades da Federação com um mínimo de equidade
Editorial, Gazeta do Povo
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter decidido que não há empecilhos técnicos para que o Paraná receba o empréstimo de R$ 817 milhões do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste) pelo qual está à espera já há quase dois anos, não param de surgir novos entraves. Desta vez, uma dívida de R$ 2 bilhões pendurada há 23 anos pelo extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep) perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seria o problema. Mesmo insistindo que não tem dificultado deliberadamente os empréstimos ao Paraná, fica cada vez mais difícil acreditar que o governo federal tem agido com boa-fé.
Criado nos anos 60 como um banco estadual de fomento, o Badep foi extinto no final dos anos 80, mas sua carteira apresentava ainda tanto débitos quanto haveres. Um dos compromissos não saldados era no BNDES – esse que hoje soma perto de R$ 2 bilhões. O governo estadual já pediu à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para assumir a dívida, em uma negociação que deve reduzir o valor devido para R$ 426 milhões. Espera-se que o BNDES se posicione sobre a liberação ainda hoje.
De novo, surge a pergunta: tanta dificuldade para liberar o empréstimo seria mais um ato de discriminação política da União contra o governo do Paraná? Ou se trata somente de uma questão técnica e usual nas operações de concessão de crédito? Recordando de todas as dificuldades anteriormente impostas pelo Tesouro para a liberação de empréstimos ao estado, que teve até de recorrer ao STF, a resposta parece, infelizmente, clara. O governo federal, independentemente de posições partidárias ou interesses eleitorais, tem o dever de tratar todas as unidades da Federação com um mínimo de equidade. Mas a impressão que se tem é que esse princípio não está sendo aplicado no caso paranaense.
Desde o lançamento do Proinveste, uma linha de crédito para ajudar os estados a superar os efeitos da crise financeira internacional, em 2012, todas as unidades da Federação receberam o dinheiro, menos o Paraná. Todas as dificuldades anteriores foram superadas, habilitando o governo estadual a obter a imediata liberação do recurso, havendo, inclusive, comunicados formais de que já não subsistiam quaisquer obstáculos para a conclusão da operação e decorrente depósito do valor pretendido nos cofres estaduais. Mesmo assim, se insiste em criar empecilhos burocráticos para a obtenção dos recursos.
Se a questão é a dívida do Badep com o BNDES – o que pode ser questionável uma vez que o fato não foi impeditivo para que o BNDES emprestasse R$ 131 milhões para a Paraná Fomento financiar a reforma da Arena –, o governo estadual já demonstrou disposição em quitá-la. Exigir mais do que isso é apegar-se a um preciosismo burocrático nocivo e nada justificável. Já é hora de as lideranças políticas, sejam da base aliada ou da oposição, mostrarem empenho na resolução desse imbróglio. As bandeiras partidárias devem ser colocadas de lado em prol do interesse do estado. Se os entraves para os empréstimos não forem sanados de vez e logo, o problema tende a se estender, tornando-se um “legado” para o próximo governo, seja ele qual for. As dificuldades de caixa do estado continuarão e a população, como sempre, será prejudicada. E mais: se houver uma eventual troca de governantes, e, por mágica, os empréstimos finalmente saírem, como irá se sustentar a tese de que não houve intenção de prejudicar o estado?