Projeto de lei, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, tipifica como “apropriação indébita”, o empresário que se recusar a pagar a gorjeta para o funcionário. Além disso, a proposta estabelece que o ressarcimento seja feito em, no máximo, 48 horas e o empregador terá de pagar multa de mais 50% sobre o valor.
O projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados, antes da sanção presidencial para, então, entrar em vigor.