Emendas no Transporte Coletivo beneficiam iguaçuenses
Garantia de emprego a cobradores e mudança no Cartão Único para estudantes foram adicionadas à Lei
Três Emendas (uma Modificativa e duas Aditivas) que alteram dispositivos na Lei que rege o transporte coletivo de Foz do Iguaçu foram aprovadas na Sessão Ordinário desta quinta-feira, 15.
Após discussões sobre a mudança do Vale Transporte para a Bilhetagem Eletrônica referente aos cobradores, foi adicionado, pelo vereador Sergio Beltrame (PMDB), um parágrafo à Lei que rege o Transporte Coletivo garantindo a permanência desses trabalhadores em cada ônibus em circulação. Outro fato que também gerou debate e, agora, encaminha-se à solução, é quanto a falta de flexibilidade de horário do Cartão Único para Estudantes.
Com a Emenda Aditiva proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Beni Rodrigues (PSB) isso foi mudado, podendo, então, ser usado em qualquer horário e itinerário. A última alteração, de autoria da mesma Comissão, dispõe sobre equipamentos e bens, incluindo veículos adquiridos pelas concessionárias, que tenham por objetivo garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Foi aprovado pela Casa de Leis, em 1ª discussão, o Projeto que autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$2.220.000,00 ao Orçamento Geral do Município.
Foi devolvida do pedido de “Vistas” do vereador Beltrame a Nova Redação do Projeto de Lei Complementar que institui o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Dentre as alterações, estão artigos referentes ao profissional autônomo. Uma vez inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes, será concedido 50% de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no valor das parcelas ou do valor da parcela única, para o primeiro exercício de atividade e, para o segundo, 30% de redução.
O vereador Edson Narizão (DEM), propôs Emendas Supressivas ao Projeto do vereador Maninho (PMDB) a despeito da regulamentação dos Motociclistas, ou seja, propôs a anulação de itens do documento. Um deles foi a padronização da cor laranja dos veículos.
Sessão Extraordinária
Encerrada a Sessão Ordinária, a Câmara Municipal realizou a primeira Sessão Extraordinária do ano, convocada pelo Prefeito Municipal, Paulo Mac Donald Ghisi. Separada como Ordem do Dia estava a Emenda Modificativa ao Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal. Aprovada, a alteração dispõe sobre a autorização do Banco do Brasil S/A a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa.