A repercussão das declarações de parlamentares de oposição sobre as emendas ao projeto de reajuste do funcionalismo é de “prejuízo e desgaste ao Poder Legislativo”, atribuiu o deputado Jocelito Canto (PTB). Mesmo com a aprovação do reajuste de 6% por 52 deputados, a proposta do governo não vai vigorar a partir deste mês, conforme se posicionou o Executivo, em razão da demora na apreciação por parte do legislativo e dos trâmites em conseqüência das emendas da oposição.
Canto ressaltou o desgaste do Legislativo, já que as emendas não poderiam entrar em discussão por serem inconstitucionais. “Veja o prejuízo que trouxe a esta Casa, acompanhando os jornais e rádios, fiz um balanço. Mas é um erro que se repete a cada instante, de emendas inconstitucionais chegarem ao plenário. A oposição para fazer um jogo político apresenta emendas inconstitucionais que a Mesa Executiva sequer poderia ter aceitado”, frisou Canto.
O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), destacou a necessidade de apressar ainda resposta para os questionamentos de Canto sobre a inconstitucionalidade das emendas. O petebista já havia protocolado um requerimento no início da semana. “Cabe a questão de ordem, até para criarmos uma jurisprudência sobre o assunto. Há um conflito de artigos no Regimento Interno no que pese a vinda de matéria inconstitucional. Só passa a vir em plenário depois de votada com recurso. No regimento fala em 15 dias, mas nós queremos suprimir para no máximo três dias”, afirmou Justus.