O deputado Michele Caputo (PSDB) apresentou nesta terça-feira, 23, quatro emendas (duas aditivas e duas modificativas) ao projeto de lei complementar que trata do parcelamento de valores relativos ao ICMS incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos. As propostas foram protocoladas a partir de sugestões encaminhadas por donos de farmácia e representantes do setor durante audiência pública da Assembleia Legislativa realizada na semana passada.
“Estamos honrando o compromisso que assumimos junto aos donos de farmácias que foram diretamente atingidos por essa mudança de entendimento legal, que gerou um passivo gigantesco para centenas de farmácias”, ressaltou Michele Caputo, que também é farmacêutico.
As mudanças tiveram o apoio e assinatura de 20 deputados. As emendas aditivas incluem que o parcelamento deve abranger os débitos gerados até setembro de 2021, desde que autorizado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária); e que as operações relativas aos produtos referentes ao programa Farmácia Popular do Brasil, o ICMS será calculado sobre o valor referência divulgado em ato pelo Ministério da Saúde.
Já as emendas modificativas alteram a base de cálculo do imposto devido, utilizando como referência o MVA (margem de valor agregado) e não o PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final). Outra emenda modificativa sugere o parcelamento do imposto em 60 parcelas mensais, desde que o pedido de parcelamento seja feito até 31 de dezembro de 2021, admitindo a prorrogação mediante autorização do Confaz.
O projeto de lei complementar 08/2021, já aprovado em primeira discussão, agora volta à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para análise da constitucionalidade das emendas. “Vejo que há uma grande boa vontade para chegar num acordo e na segunda-feira (29) votaremos definitivamente o projeto. Espero, principalmente na questão do MVA, que o governo estadual seja sensível e também ouça os anseios de quem está sendo mais prejudicado”, disse.