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O deputado Reni Pereira (PSB) comemorou a aprovação dos projetos de lei do Governo do Estado, que criou o plano de cargos e regulamentou as carreiras dos servidores do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Reni, que foi o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi autor da emenda supressiva e modificativa, garantindo a constitucionalidade da lei.
"Aprovamos a Lei da Emater que, graças a emenda proposta, não correrá o risco de sofrer uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade)", disse o parlamentar. As alterações, segundo o parlamentar, impedem que os celetistas sejam promovidos, tornando obrigatório o preenchimento dos cargos por concurso público, a medida que eles forem se aposentando.
"Valeu o bom senso. Desta forma, nenhum funcionário poderá ser efetivado, a não ser por concurso público”, afirmou. A criação da nova carreira beneficiará diretamente 702 servidores e terá um impacto mensal de R$ 860 mil, o que representa um acréscimo de 13,5% sobre a atual folha de pagamento, considerando os encargos sociais.
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