EMENDA 3:
Um desastre para os trabalhadores
Waldyr Pugliesi
As classes trabalhadoras do Brasil estão na iminência de sofrer um duro golpe contra seus direitos conquistados. O Congresso Nacional, ao aprovar o projeto que criou a Super-Receita, aprovou também “a famigerada” emenda 3, que atende exclusivamente aos interesses da classe patronal.
A medida é um desastre sob qualquer ponto de vista e apenas pode ser explicada pela subserviência de setores do Legislativo e do Executivo aos detentores do poder econômico. O presidente Lula percebeu esta armação forjada por parlamentares e juristas com interesses escusos e vetou a emenda 3 impedindo temporariamente a perda de direitos dos trabalhadores.
Na prática, esta alteração proíbe o auditor fiscal de multar empresas que contratam profissionais que constituíram pessoa jurídica para prestar serviços, ou as chamadas empresas de uma pessoa só, que na maioria dos casos vive da prestação de serviço terceirizado. Portanto, o veto, que será votado pelo Congresso Nacional, tenta evitar a retirada de poder dos fiscais.
Com esta emenda, os auditores só poderão desconstituir uma empresa, quando obtiver uma decisão judicial antecipadamente, ou seja, terá que esperar a Justiça se manifestar, o que pode demorar um grande período. Isso representa grande prejuízo à verificação das condições de trabalho no Brasil, mesmo quando o fiscal se deparar, numa empresa, com uma situação que tenta fraudar a legislação, não poderá autuar.
A mudança vai abrir brechas na legislação e permitir o uso de estratégias do tipo exigir que o trabalhador se cadastre como pessoa jurídica para escapar à obrigação de pagar encargos sociais e trabalhistas, como férias, 13º salário e fundo de garantia. Sem contar que o país está abrindo mão de uma receita significativa.
A emenda 3 beneficia apenas os que querem fraudar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal porque possibilita, por exemplo, disfarçar o vínculo empregatício uma vez que os profissionais liberais não são temporários, mas regulares. Além de impedir a fiscalização dos fiscais da Receita, a emenda 3 impede os fiscais do Trabalho de fiscalizar.
Waldyr Pugliesi é deputado estadual e líder do PMDB na Assembléia Legislativa do Paraná.